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Ministério da Justiça informa que a certificação OSCIP deve ser requerida apenas para firmar Termo de Parceria

O processo de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é instituído pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como […]

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Publicada lei que autoriza a pessoa física realizar doações aos fundos do idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do IR

Foi publicada no Diário Oficial da União de 04.01.2019, pela Presidência da República, a Lei nº 13.797/2019 que altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações […]

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