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Publicada lei que autoriza a pessoa física realizar doações aos fundos do idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do IR

Foi publicada no Diário Oficial da União de 04.01.2019, pela Presidência da República, a Lei nº 13.797/2019 que altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações […]

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Repercussão Geral: Direito Tributário – Imunidades Tributárias

Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 8- 
RE 566622/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.9.2018. (RE-566622)

O Plenário iniciou julgamento de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu […]

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