Gratuidade exigida pela Lei 12.101/2009 é ilegítima

Gratuidade exigida pela Lei 12.101/2009 é ilegítima

CEBAS deve ser deferido ainda que o Ministério responsável pela certificação declare descumprimento do requisito de gratuidade

Em recentíssimas decisões, os Juízos da 7ª e 17ª Varas da Justiça Federal do Distrito Federal determinaram ao MDS e ao MEC, respectivamente, o afastamento da “exigência contida no art. 18, §3º da Lei 12.101/2009” “exigência contida no art. 13 da Lei 12.101/2009”*. O entendimento é que as entidades estão desobrigadas de cumprir percentuais de gratuidade fixados em lei ordinária.

Para Hugo Zaponi**, Advogado subscritor das ações que favorecem 02 (duas) entidades, “as decisões judiciais materializam a inconteste lógica normativa de que, para além das regras recentemente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, também as constantes da própria Lei nº 12.101/2009 são ilegítimas para regular a concessão/renovação do CEBAS”.

*Processos nºs 1010812-74.2018.4.01.3400 e 1010192-62.2018.4.01.3400.

**Hugo Zaponi é advogado especialista em direito do terceiro setor e em tributação de entidades sem fins lucrativos, membro e pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas no Terceiro Setor (Universidade Católica de Brasília. Coordenação: Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes).”

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