Iniciativa faz parte das comemorações dos 30 anos da Lei Complementar 75/1993
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove, em 14 de junho, o evento “PDDC 30 anos em defesa do cidadão”. Na celebração, serão lançados um vídeo e uma linha do tempo, que contam a história da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), apresentam grandes momentos de sua atuação e reúnem depoimentos de ex-integrantes da unidade. A cerimônia será realizada às 16h, no hall da PDDC.
A iniciativa faz parte das comemorações dos 30 anos da Lei Complementar 75/1993, que define a organização e as atribuições do Ministério Público da União (MPU). O procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, destaca que a PDDC é a única unidade do MPU com as atribuições previstas na lei. “Cabe a ela a defesa dos direitos constitucionais do cidadão com a finalidade de garantir o efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública”, explica.
Para celebrar os 30 anos da lei, vários eventos estão sendo organizados nos quatro ramos do MPU. No último dia 7, o MPDFT realizou o seminário “30 anos da Lei Complementar 75/1993 - o Ministério Público e a promoção da cidadania” e no dia 13 de junho será lançada a exposição “Os 30 anos da Lei Complementar 75 e o seu impacto no MPDFT”, no Espaço Cultural, localizado na Promotoria de Brasília II.
A lei
A Lei Complementar nº 75/1993 reafirma o compromisso constitucional do Ministério Público e possibilita a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, difusos e individuais indisponíveis. Também consolida a instituição como um dos mais importantes canais com a sociedade, que se pauta na liberdade, na igualdade e na pluralidade.
Serviço PDDC 30 anos em defesa do cidadão Data: 14 de junho Horário: 16 horas Local: hall de entrada da PDDC, 1º andar, Sede do MPDFT