Professor Sabo Paes participa de audiência pública sobre assistência social no DF

Convidado, na qualidade de Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Distrito Federal, participei, na tarde de hoje, 18/10, de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados destinada a debater os desafios para execução das políticas de assistência social no Distrito Federal e os impactos na prestação dos serviços à população.

Face a iminência de votação na Câmara dos Deputados da PEC 05/2021 que trará prejuízos ao Ministério Público na medida em que, entre outras alterações do texto constitucional, prevê a possibilidade de desconstituição de “atos administrativos” pelo CNMP, entendi pelo dever de me posicionar contrariamente à referida PEC, vez que a atuação do MP para defesa dos interesses sociais se dá, na maioria das vezes, na esfera extrajudicial, e, com a redação proposta, poderá haver indevida interferência na atuação de promotores e promotoras de justiça por parte do CNMP nesta importante vertente de nosso trabalho.