Convidado, na qualidade de Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Distrito Federal, participei, na tarde de hoje, 18/10, de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados destinada a debater os desafios para execução das políticas de assistência social no Distrito Federal e os impactos na prestação dos serviços à população.
Face a iminência de votação na Câmara dos Deputados da PEC 05/2021 que trará prejuízos ao Ministério Público na medida em que, entre outras alterações do texto constitucional, prevê a possibilidade de desconstituição de “atos administrativos” pelo CNMP, entendi pelo dever de me posicionar contrariamente à referida PEC, vez que a atuação do MP para defesa dos interesses sociais se dá, na maioria das vezes, na esfera extrajudicial, e, com a redação proposta, poderá haver indevida interferência na atuação de promotores e promotoras de justiça por parte do CNMP nesta importante vertente de nosso trabalho.